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O prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Garotinho encaminhou nesta segunda-feira (25), à Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei que autoriza o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem no setor público. Com caráter de urgência, o prefeito espera que o projeto seja aprovado ainda esta semana, possibilitando que os profissionais que têm direito ao benefício se adequem à nova legislação federal.
A atual administração do Governo Federal comprometeu-se a implementar o Piso Nacional da Enfermagem, que será retroativo a maio de 2023 e pago em nove parcelas neste ano. Para os servidores vinculados à folha de pagamento do Ministério da Saúde, o piso começará a ser pago a partir do contracheque de agosto de 2023.
Em julho deste ano, foi aprovado um crédito especial que possibilitou à União oferecer auxílio financeiro a estados, municípios e ao Distrito Federal. Além disso, a Portaria GM/MS nº 597 estabeleceu as regras para a transferência dos recursos da União destinados à assistência financeira complementar, o que foi fundamental para que o ministro Luís Roberto Barroso restabelecesse os efeitos da lei do piso salarial nacional para as categorias da enfermagem.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de 44 horas semanais de trabalho. De acordo com a decisão do STF e os pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), o marco temporal inicial para o pagamento do piso salarial dos profissionais nas esferas federal, estadual e municipal, bem como para os estabelecimentos contratualizados com atendimento de pelo menos 60% de pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS), é o mês de maio de 2023.
Em resumo, o Piso Nacional da Enfermagem, estabelecido pela Lei nº 14.434/2022, assegura um valor mínimo de remuneração para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país, unificando os salários dessas categorias profissionais.