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A Guarda Civil Municipal (GCM) de Campos dos Goytacazes está oficialmente autorizada a portar armas de fogo. O prefeito Wladimir Garotinho assinou o decreto que regulamenta o porte funcional, publicado nesta terça-feira (8) no Diário Oficial. A medida, segundo o comando da Guarda, representa um avanço na valorização dos agentes e na segurança pública da cidade.
O comandante da GCM, Wellington Levino, defende que a iniciativa segue a legislação federal e se soma a um movimento nacional de ampliação do papel das Guardas Municipais. “Campos está dando um passo importante para oferecer uma segurança de qualidade. O porte de arma, quando acompanhado de treinamento rigoroso, amplia a capacidade de resposta dos nossos guardas”, afirmou.
O decreto estabelece que o porte terá validade de 10 anos e será concedido apenas após estágio de qualificação profissional, avaliação psicológica e técnica. Toda a regulamentação será acompanhada pela Polícia Federal, com a qual o município firmará convênio para dar continuidade ao processo.
Em 2023, a Prefeitura de Campos já havia recebido 60 pistolas calibre .40 doadas pela Prefeitura de Vila Velha (ES), antecipando parte da estrutura necessária para o armamento da corporação.
A decisão reacende um debate necessário sobre os limites e os impactos do uso de armas por guardas municipais. De um lado, há quem defenda que a medida é essencial para enfrentar o avanço da criminalidade e proteger os próprios agentes. De outro, especialistas em segurança pública alertam para os riscos do armamento sem o devido controle, além da necessidade de discutir o real papel da GCM, cuja função original é a proteção do patrimônio público e a mediação de conflitos, e não o confronto direto.