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A ocupação irregular na faixa de areia da Lagoa de Cima, em Campos dos Goytacazes, segue crescendo e gerando preocupação entre ambientalistas, moradores e até membros da base governista na Câmara Municipal. Embora a Prefeitura tenha iniciado uma série de fiscalizações, as ações têm se concentrado exclusivamente nos comércios instalados na Área de Preservação Permanente (APP), deixando de fora residências com decks e áreas de lazer que também avançam sobre a areia.
Na última terça-feira (29), a Prefeitura divulgou que realizou mais uma operação de fiscalização na região. A ação foi conduzida pelas Secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Segurança e Ordem Pública, Guarda Civil Municipal e Codemca (Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos), e resultou em 13 notificações extrajudiciais e seis autos de demolição.
De acordo com o fiscal ambiental Roger Rangel Coutinho, os comércios abaixo da estrada — já sobre a faixa de areia — estão sendo autuados prioritariamente. “Embora a APP se estenda além dessa área, por uma questão de estratégia a gente está primeiro autuando os estabelecimentos comerciais”, explicou. Os responsáveis têm até 15 dias para apresentar recurso junto à Secretaria de Meio Ambiente.
Contudo, a ausência de medidas contra as construções residenciais ilegais tem gerado questionamentos. O vereador Cabo Alonsimar, integrante da base do governo, se manifestou publicamente sobre o tema. Ele usou a tribuna da Câmara para cobrar providências e afirmou nas redes sociais que já acionou os órgãos competentes.
“Encaminhamos ofícios solicitando fiscalização no entorno da Lagoa de Cima. Após a cobrança aos órgãos municipais e estaduais competentes, a inspeção foi realizada, as irregularidades constatadas e as medidas necessárias adotadas. A Lagoa de Cima é uma Área de Proteção Ambiental e representa um importante espaço de lazer para as famílias campistas. Por isso, seu cuidado e preservação são uma prioridade!”, declarou o parlamentar.
A primeira etapa da operação aconteceu no dia 19 de julho e expediu cerca de 30 notificações. A ação tem respaldo em um inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público, que já tramita há alguns anos, mas que ganhou força com o crescimento das construções irregulares e da pressão social.
As fiscalizações têm como base a Lei Municipal nº 9.427, sancionada em janeiro de 2024 pelo prefeito Wladimir Garotinho. A norma define como infração ambiental qualquer ação ou omissão que viole as normas de proteção, uso ou recuperação do meio ambiente, mesmo que não haja dano concreto. A lei também abrange infrações cometidas em unidades de conservação ambiental, como é o caso da Lagoa de Cima.