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Em sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (29), na Câmara Municipal de Campos, os vereadores aprovaram o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, além de outros nove projetos.
Iniciando a sessão, o primeiro secretário, Maicon Cruz, realizou a leitura do Ato Executivo 0021/2023, que convoca os vereadores para votação das contas do Executivo referentes ao ano de 2020, na sessão ordinária da próxima quarta-feira (05).
Ainda durante o Grande Expediente, o presidente Marquinho Bacellar (Solidariedade) informou ter recebido ofícios com indicações das lideranças dos partidos. Bruno Vianna foi indicado líder do PSD; Fred Machado do Cidadania; Raphael Thuin do PTB; Paulo Arantes do PDT; Silvinho Martins do MDB; Abdu Neme do Avante; Anderson de Matos do Republicanos.
Entre os Requerimentos, os vereadores aprovaram o Processo nº 0535/2023 e o Processo nº 0536/2023, ambos da Mesa Diretora, que pedem regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0021/2023, 0022/2023 e 0023/2023; e Projetos nºs 0024/2023, 0031/2023, 0032/2023 e 0037/2023, de acordo com o Regimento Interno.
Turno único
Na Ordem do Dia, os vereadores discutiram quatro projetos encaminhados pelo Gabinete do Prefeito, em turno único, que foram aprovados por unanimidade:
Projeto de Lei nº 0024/2023, que disciplina a gratificação (Jeton) do Agente de Contratação, do Pregoeiro e do Membro da Equipe de Apoio, de que trata o artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Projeto de Lei nº 0031/2023, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
Projeto de Lei nº 0032/2023, que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 8.605, de 03 de dezembro de 2014 (Substituição temporária de servidor efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde);
Projeto de Lei nº 0037/2023, que convalida as Funções Gratificadas transformadas através dos Decretos Municipais: 80/2015, 279/15, 28/2019, 289/2019 e 001/2021.
Também foram aprovados três projetos de autoria da Mesa Executiva:
Projeto de Decreto Legislativo nº 0021/2023, que dispõe sobre o marco de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes.
Projeto de Lei nº 0022/2023, que modifica parcialmente a Lei Municipal nº 8.486, de 29 de outubro de 2013 e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 0023/2023, que institui e regulamenta a Escola Legislativa de Campos dos Goytacazes, no âmbito da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.