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A Câmara de São João da Barra promove audiência pública na próxima terça-feira (20), a fim de discutir o projeto de lei nº 030/2023, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Os cidadãos que quiserem ter acesso ao texto do PL, para debatê-lo na audiência, devem se dirigir à secretaria do Legislativo, que funciona das 8h às 17h.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos instrumentos de planejamento de que dispõe o município. Dentre os seus objetivos, prioridades e metas a serem cumpridas estão: as metas e prioridades da administração municipal; as metas fiscais e dos riscos fiscais; a estrutura dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração do orçamento do município; as disposições sobre a dívida pública; as disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais.