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Na sessão realizada na noite desta terça-feira (20), na Câmara de Vereadores de Campos, com aprovação unânime foi aprovada a Indicação Legislativa para a concessão de financiamento de mensalidades para servidores da Administração Pública Municipal que desejarem ingressar em instituições de ensino superior. O projeto de lei, de autoria do vereador Hélio Nahim (Agir), recebeu apoio dos demais vereadores, e o autor destacou a vantagem do financiamento ser viabilizado por meio de royalties, sem a necessidade de despesas diretas do município. Agora, resta aguardar a sanção do prefeito para que o poder executivo possa instituir o programa.
Durante sua fala no plenário, o vereador Hélio Nahim ressaltou a importância da aprovação da lei, mencionando casos de servidores que foram obrigados a interromper seus estudos por falta de condições financeiras. Segundo ele, o projeto visa proporcionar aos servidores o acesso ao financiamento por parte do governo, permitindo que possam pagar pelas mensalidades após a conclusão do curso, com a prestação de serviços ao município. Essa medida busca garantir a qualificação dos servidores municipais e, ao mesmo tempo, auxiliá-los a superar as barreiras financeiras que muitas vezes impedem a continuidade dos estudos.
“Conheço pelo menos três servidores que estão deixando a faculdade por não ter condições de pagar e são obrigados a pagar o curso. Esse projeto de lei é para que servidores possam estar tendo o financiamento por parte do governo e pagando através do próprio serviço depois de cursado”, destacou o vereador.
Conforme estabelecido no texto da lei, apenas os servidores estáveis, ou seja, aqueles nomeados por concurso em caráter efetivo e que tenham cumprido o período do estágio probatório, poderão ser contemplados pelo programa de financiamento. Além disso, o financiamento abrangerá entre 30% e 70% do valor das mensalidades, levando em consideração critérios socioeconômicos.
Uma das disposições relevantes da lei é a exigência de que, após a conclusão do curso superior financiado, o servidor beneficiado deverá atuar em favor da Administração Pública Municipal em uma função semelhante ou relacionada à área de estudo que tenha frequentado. Essa medida visa estimular a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos e a contribuição direta para o desenvolvimento do município.
Agora, resta acompanhar os desdobramentos dessa lei, desde sua sanção até a efetiva implementação do programa de financiamento. Com isso, será possível avaliar sua eficácia em promover a qualificação dos servidores municipais e o desenvolvimento do município como um todo.