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O prefeito de Campos dos Goytacazes, Frederico Paes, reforçou as medidas para manter a estrutura da Prefeitura afastada das atividades político-eleitorais durante a campanha. Decreto publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (21) amplia a responsabilização das chefias municipais e estabelece novos procedimentos para garantir o cumprimento da legislação eleitoral dentro da administração pública.
A decisão parte diretamente do prefeito e dá sequência a medidas adotadas pela gestão desde maio. Com o início do período eleitoral, em 16 de agosto, Frederico avançou nas regras de conformidade, deixando formalmente estabelecido que o exercício da função pública não pode ser confundido com atividades de campanha. Antes da edição do decreto, o chefe do Executivo também consultou a Procuradoria-Geral do Município, que recomendou a adoção da medida.
Pelas novas regras, secretários municipais e dirigentes de órgãos da administração direta e indireta terão dois dias úteis para promover a ciência formal das chefias imediatas sobre a vedação à participação de agentes públicos em atos de campanha durante o horário de expediente. Os ocupantes dos cargos DAS-2 e DAS-3 deverão assinar um Termo de Ciência e Responsabilidade, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital.
Responsabilidade das chefias
O decreto amplia também a responsabilidade dos gestores sobre suas equipes. O termo determina que as chefias comuniquem aos servidores subordinados as regras estabelecidas, com registro da orientação em ata de reunião assinada pelos presentes.
O documento é explícito ao estabelecer que, durante o expediente, não poderá haver participação em atos de campanha ou atividades político-eleitorais incompatíveis com o exercício da função pública. Também fica proibido utilizar bens, veículos, equipamentos, instalações, sistemas, meios de comunicação ou recursos humanos da Prefeitura para beneficiar candidato, partido, federação ou coligação, ressalvadas as situações autorizadas pela legislação.
Politicamente, o ato sinaliza a opção de Frederico Paes por estabelecer uma linha clara entre administração e disputa eleitoral, transferindo também às chefias a obrigação de fiscalizar e orientar suas equipes.
Nomeações também passarão por revisão
O prefeito foi além das regras relacionadas à campanha. O decreto determina que a Secretaria de Gestão de Pessoas e Governança Digital faça, em cinco dias úteis, um estudo de conformidade de todas as nomeações para cargos em comissão realizadas em 2026.
A análise deverá observar os requisitos da legislação municipal e princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade e eficiência.
Com o decreto, Frederico Paes reforça o controle administrativo justamente em um momento de maior exposição política. A medida busca estabelecer regras objetivas para impedir que interesses eleitorais interfiram na rotina da Prefeitura e, ao mesmo tempo, submete as nomeações realizadas neste ano a uma nova verificação interna.