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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, obteve, na última semana, decisão favorável no curso de Ação Civil Pública ajuizada em face da Câmara Municipal de Itaperuna. Na sentença, o juiz Matheus Della Giustina …