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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, após exame da documentação reunida nos autos do Inquérito Civil nº 2022.00413346, torna pública as razões que levaram à impossibilidade de assinatura do Termo de Ajustamento …