A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF/SEFAZ-RJ), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE-RJ) a Portaria 127 que fixou os prazos e as regras básicas para o preenchimento da Declaração Anual para o Índice de Participação dos …