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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, encaminhou, nesta segunda-feira (10), recomendação à Secretaria de Estado de Educação para que sejam adotadas medidas no sentido de fazer cumprir a Lei Federal …