quarta-feira , 5 fevereiro 2025

Arquivos de Tag: veículos abandonados

abril, 2023

  • 11 abril

    Veículos apreendidos abandonados poderão ser utilizados pela administração pública

    Veículos apreendidos e que após vistoria e exame pericial não tiverem suas procedências e propriedades identificadas ou não forem reclamados pelo proprietário poderão ser utilizados pela administração pública, em trabalho exclusivo de investigação ou repressão penal. A determinação é do Projeto de Lei 2.990/17, de autoria do deputado Filipe Soares …